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ORDINÁRIA: 16/2025 03/11/2025

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 16/2025

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

03/11/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 15/2025 31/10/2025

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 15/2025

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

31/10/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 14/2025 20/10/2025

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 14/2025

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

20/10/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 13/2025 20/10/2025

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 13/2025

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

20/10/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 12/2025 17/10/2025

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 12/2025

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

17/10/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 11/2025 13/10/2025

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 11/2025

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

13/10/2025
Status: ENCERRADA
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SOLENE: 04/2025 29/09/2025

04ª (QUARTA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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SOLENE: 04/2025

04ª (QUARTA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

29/09/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 10/2025 29/09/2025

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 10/2025

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

29/09/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 09/2025 22/09/2025

09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 09/2025

09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

22/09/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 08/2025 08/09/2025

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 08/2025

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

08/09/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 07/2025 05/09/2025

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 07/2025

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

05/09/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 06/2025 01/09/2025

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 1 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 06/2025

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 1 DE SETEMBRO DE 2025

01/09/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 05/2025 22/08/2025

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 22 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 05/2025

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 22 DE AGOSTO DE 2025

22/08/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 04/2025 18/08/2025

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 18 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 04/2025

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 18 DE AGOSTO DE 2025

18/08/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 03/2025 15/08/2025

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 15 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 03/2025

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 15 DE AGOSTO DE 2025

15/08/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 02/2025 11/08/2025

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 11 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 02/2025

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 11 DE AGOSTO DE 2025

11/08/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 01/2025 08/08/2025

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 01/2025

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 8 DE AGOSTO DE 2025

08/08/2025
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 6/2025 25/07/2025

6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 25 DE JULHO DE 2025

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 6/2025

6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 25 DE JULHO DE 2025

25/07/2025
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 5/2025 25/07/2025

5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 25 DE JULHO DE 2025

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 5/2025

5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 25 DE JULHO DE 2025

25/07/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 30/2025 18/06/2025

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (21/02/2025 À 20/06/2025) DE 18 DE JUNHO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 30/2025

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (21/02/2025 À 20/06/2025) DE 18 DE JUNHO DE 2025

18/06/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 29/2025 18/06/2025

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (21/02/2025 À 20/06/2025) DE 18 DE JUNHO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 29/2025

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (21/02/2025 À 20/06/2025) DE 18 DE JUNHO DE 2025

18/06/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 28/2025 16/06/2025

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (21/02/2025 À 20/06/2025) DE 16 DE JUNHO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 28/2025

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (21/02/2025 À 20/06/2025) DE 16 DE JUNHO DE 2025

16/06/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 27/2025 13/06/2025

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (21/02/2025 À 20/06/2025) DE 13 DE JUNHO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 27/2025

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (21/02/2025 À 20/06/2025) DE 13 DE JUNHO DE 2025

13/06/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 26/2025 09/06/2025

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (21/02/2025 À 20/06/2025) DE 9 DE JUNHO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 26/2025

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (21/02/2025 À 20/06/2025) DE 9 DE JUNHO DE 2025

09/06/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 25/2025 06/06/2025

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (21/02/2025 À 20/06/2025) DE 6 DE JUNHO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 25/2025

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (21/02/2025 À 20/06/2025) DE 6 DE JUNHO DE 2025

06/06/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 24/2025 02/06/2025

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (21/02/2025 À 20/06/2025) DE 2 DE JUNHO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 24/2025

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (21/02/2025 À 20/06/2025) DE 2 DE JUNHO DE 2025

02/06/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 23/2025 26/05/2025

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (21/02/2025 À 20/06/2025) DE 26 DE MAIO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 23/2025

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (21/02/2025 À 20/06/2025) DE 26 DE MAIO DE 2025

26/05/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 22/2025 26/05/2025

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (21/02/2025 À 20/06/2025) DE 26 DE MAIO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 22/2025

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (21/02/2025 À 20/06/2025) DE 26 DE MAIO DE 2025

26/05/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 21/2025 19/05/2025

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (21/02/2025 À 20/06/2025) DE 19 DE MAIO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 21/2025

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (21/02/2025 À 20/06/2025) DE 19 DE MAIO DE 2025

19/05/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 20/2025 12/05/2025

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (21/02/2025 À 20/06/2025) DE 12 DE MAIO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 20/2025

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (21/02/2025 À 20/06/2025) DE 12 DE MAIO DE 2025

12/05/2025
Status: ENCERRADA
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