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ORDINÁRIA: 16/2026 13/04/2026

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 13 DE ABRIL DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 16/2026

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 13 DE ABRIL DE 2026

13/04/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 15/2026 10/04/2026

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 10 DE ABRIL DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 15/2026

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 10 DE ABRIL DE 2026

10/04/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 14/2026 27/03/2026

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 27 DE MARÇO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 14/2026

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 27 DE MARÇO DE 2026

27/03/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 13/2026 27/03/2026

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 27 DE MARÇO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 13/2026

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 27 DE MARÇO DE 2026

27/03/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 12/2026 23/03/2026

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 23 DE MARÇO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 12/2026

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 23 DE MARÇO DE 2026

23/03/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 11/2026 23/03/2026

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 23 DE MARÇO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 11/2026

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 23 DE MARÇO DE 2026

23/03/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 10/2026 20/03/2026

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 20 DE MARÇO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 10/2026

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 20 DE MARÇO DE 2026

20/03/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 09/2026 16/03/2026

09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 16 DE MARÇO DE 2026

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ORDINÁRIA: 09/2026

09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 16 DE MARÇO DE 2026

16/03/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 08/2026 13/03/2026

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 13 DE MARÇO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 08/2026

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 13 DE MARÇO DE 2026

13/03/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 07/2026 06/03/2026

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 6 DE MARÇO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 07/2026

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 6 DE MARÇO DE 2026

06/03/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 06/2026 02/03/2026

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 2 DE MARÇO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 06/2026

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 2 DE MARÇO DE 2026

02/03/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 05/2026 23/02/2026

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 05/2026

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

23/02/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 04/2026 20/02/2026

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 04/2026

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

20/02/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 03/2026 09/02/2026

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2026 À 20/06/2026) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 03/2026

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2026 À 20/06/2026) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

09/02/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 02/2026 06/02/2026

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2026 À 20/06/2026) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 02/2026

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2026 À 20/06/2026) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

06/02/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 01/2026 02/02/2026

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2026 À 20/06/2026) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 01/2026

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2026 À 20/06/2026) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

02/02/2026
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 03/2026 29/01/2026

03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2026 À 20/06/2026) DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 03/2026

03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2026 À 20/06/2026) DE 29 DE JANEIRO DE 2026

29/01/2026
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 03/2026 29/01/2026

03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2026 À 20/06/2026) DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 03/2026

03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2026 À 20/06/2026) DE 29 DE JANEIRO DE 2026

29/01/2026
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 02/2026 29/01/2026

02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 02/2026

02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 2026

29/01/2026
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 01/2026 29/01/2026

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2026 À 20/06/2026) DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 01/2026

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2026 À 20/06/2026) DE 29 DE JANEIRO DE 2026

29/01/2026
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 01/2026 29/01/2026

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2026 À 20/06/2026) DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 01/2026

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2026 À 20/06/2026) DE 29 DE JANEIRO DE 2026

29/01/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 26/2025 19/12/2025

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 26/2025

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

19/12/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 25/2025 19/12/2025

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 25/2025

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

19/12/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 24/2025 15/12/2025

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 24/2025

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

15/12/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 23/2025 15/12/2025

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 23/2025

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

15/12/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 22/2025 05/12/2025

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 22/2025

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

05/12/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 21/2025 28/11/2025

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 21/2025

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

28/11/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 20/2025 24/11/2025

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 20/2025

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

24/11/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 19/2025 17/11/2025

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 19/2025

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

17/11/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 18/2025 10/11/2025

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 18/2025

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

10/11/2025
Status: ENCERRADA
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