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ORDINÁRIA: 46/2023 30/10/2023

46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 46/2023

46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

30/10/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 45/2023 23/10/2023

45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 45/2023

45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

23/10/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 44/2023 09/10/2023

44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 9 DE OUTUBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 44/2023

44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 9 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 43/2023 03/10/2023

43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 43/2023

43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

03/10/2023
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 42/2023 03/10/2023

42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 42/2023

42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

03/10/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 41/2023 25/09/2023

41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 41/2023

41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

25/09/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 40/2023 25/09/2023

40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 40/2023

40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

25/09/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 39/2023 18/09/2023

39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 39/2023

39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

18/09/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 38/2023 15/09/2023

38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 38/2023

38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

15/09/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 37/2023 04/09/2023

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 4 DE SETEMBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 37/2023

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 4 DE SETEMBRO DE 2023

04/09/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 36/2023 01/09/2023

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 1 DE SETEMBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 36/2023

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 1 DE SETEMBRO DE 2023

01/09/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 35/2023 28/08/2023

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 28 DE AGOSTO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 35/2023

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 28 DE AGOSTO DE 2023

28/08/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 34/2023 25/08/2023

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 25 DE AGOSTO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 34/2023

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 25 DE AGOSTO DE 2023

25/08/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 33/2023 21/08/2023

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 21 DE AGOSTO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 33/2023

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 21 DE AGOSTO DE 2023

21/08/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 32/2023 18/08/2023

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 18 DE AGOSTO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 32/2023

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 18 DE AGOSTO DE 2023

18/08/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 31/2023 18/08/2023

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 18 DE AGOSTO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 31/2023

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 18 DE AGOSTO DE 2023

18/08/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 30/2023 14/08/2023

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 30/2023

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 14 DE AGOSTO DE 2023

14/08/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 29/2023 11/08/2023

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 11 DE AGOSTO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 29/2023

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 11 DE AGOSTO DE 2023

11/08/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 28/2023 07/08/2023

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 7 DE AGOSTO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 28/2023

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 7 DE AGOSTO DE 2023

07/08/2023
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 27/2023 12/07/2023

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 12 DE JULHO DE 2023

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 27/2023

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 12 DE JULHO DE 2023

12/07/2023
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 26/2023 12/07/2023

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 12 DE JULHO DE 2023

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 26/2023

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 12 DE JULHO DE 2023

12/07/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 25/2023 16/06/2023

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 16 DE JUNHO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 25/2023

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 16 DE JUNHO DE 2023

16/06/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 24/2023 12/06/2023

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 12 DE JUNHO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 24/2023

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 12 DE JUNHO DE 2023

12/06/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 23/2023 05/06/2023

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 5 DE JUNHO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 23/2023

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 5 DE JUNHO DE 2023

05/06/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 22/2023 02/06/2023

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 2 DE JUNHO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 22/2023

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 2 DE JUNHO DE 2023

02/06/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 21/2023 29/05/2023

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 29 DE MAIO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 21/2023

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 29 DE MAIO DE 2023

29/05/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 20/2023 26/05/2023

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 26 DE MAIO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 20/2023

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 26 DE MAIO DE 2023

26/05/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 19/2023 22/05/2023

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 22 DE MAIO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 19/2023

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 22 DE MAIO DE 2023

22/05/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 18/2023 15/05/2023

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 15 DE MAIO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 18/2023

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 15 DE MAIO DE 2023

15/05/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 17/2023 12/05/2023

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 12 DE MAIO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 17/2023

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 12 DE MAIO DE 2023

12/05/2023
Status: ENCERRADA
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