VEDADA A NOMEAÇÃO DE PESSOA CONDENADA NA LEI MARIA DA PENHA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: RODRIGO ALESSANDRO DANTAS | CADASTRADO | |
| 05/05/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 5 DE MAIO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 12/05/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 12 DE MAIO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 12/05/2023 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 12 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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