Autor: Sheila Gomes
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Luiz Claudino de Carvalho Florencio
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Samuel da Pesca
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Carlos Medeiros
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Carlos Medeiros
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Carlos Medeiros
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Marcondes Vieira
Fase: Votação única
Situação: Em Tramitação
Autor: João Filho
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Marcondes Vieira
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Marcondes Vieira
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Jose Ivan
Fase: Apresentação
Situação: Leitura
Autor: Jose Ivan
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Sheila Gomes
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Sheila Gomes
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Dery
Fase: Votação única
Situação: Em Tramitação
Autor: Dery
Fase: Votação única
Situação: Em Tramitação
Autor: Dery
Fase: Votação única
Situação: Em Tramitação
Autor: Jose Ivan
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
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