ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.274/2015, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, ALTERANDO EXPRESSAMENTE O CAPÍTULO II, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LUIZ CLAUDINO DE CARVALHO FLORÊNCIO | CADASTRADO | |
| 07/08/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 7 DE AGOSTO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 11/08/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/08/2023 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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