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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0010/2026

Informações da matéria
Autor: PATRÍCIA MACARIO GOMES
Data: 24/04/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
24/04/2026 15:17:53 CADASTRADO 
AGENTE: PATRÍCIA MACARIO GOMES		 CADASTRADO   
24/04/2026 15:18:17 APRESENTAÇÃO  18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 24 DE ABRIL DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE  mais LEITURA   
27/04/2026 16:27:35 1ª VOTAÇÃO  19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 27 DE ABRIL DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
27/04/2026 16:28:47 1ª VOTAÇÃO  19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 27 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 

Sessão: 19/2026 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Situação: APROVADO

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