DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, CADASTRAMENTO E FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTUAL NO MUNICÍPIO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/10/2025 14:55:11 | CADASTRADO | AGENTE: PATRÍCIA MACARIO GOMES | CADASTRADO | |
| 20/10/2025 14:55:15 | APRESENTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA |
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