SOLICITA PROJETO DE LEI DETERMINANDO QUE TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, FORNEÇAM CADEIRAS DE RODAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MAZIELDO ABREU DO NASCIMENTO | CADASTRADO | |
| 10/11/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/11/2023 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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