DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 15/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/09/2023 09:00:01 | 38ª (Trigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2023 - 2023) - 2º Período (12/07/2023 à 24/12/2023) de 15 de Setembro de 2023 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 15/09/2023 09:00:02 | 38ª (Trigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2023 - 2023) - 2º Período (12/07/2023 à 24/12/2023) de 15 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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