DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ – CMDLGBTQIAPN+ DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE -PB, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/09/2026 16:37:34 | CADASTRADO | AGENTE: LUIZ CLAUDINO DE CARVALHO FLORÊNCIO | CADASTRADO | |
| 21/09/2026 16:37:40 | APRESENTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2026 À 20/12/2026) DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA |
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