Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 21 DE AGOSTO DE 2023, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA (CIPDO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE – PB, PARA AMPLIAR A ABRANGÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTEMPLADAS, GARANTIR ATENÇÃO INTEGRAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS, ESTABELECER O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM IGUALDADE COM AS DEMAIS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AUTORIZAR PARCERIAS INSTITUCIONAIS PARA CONFECÇÃO DO DOCUMENTO