ALTERA A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL, REDUZINDO A RESERVA DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB, COM FULCRO NA LEI FEDERAL Nº 13.913/2019
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/07/2026 16:29:16 | CADASTRADO | AGENTE: LUIZ CLAUDINO DE CARVALHO FLORÊNCIO | CADASTRADO | |
| 24/07/2026 16:29:21 | APRESENTAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2026 À 20/12/2026) DE 24 DE JULHO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 27/07/2026 09:30:33 | 1ª VOTAÇÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2026 À 20/12/2026) DE 27 DE JULHO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 27/07/2026 09:30:43 | 1ª VOTAÇÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2026 À 20/12/2026) DE 27 DE JULHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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