DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/04/2026 16:25:04 | CADASTRADO | AGENTE: PATRÍCIA MACARIO GOMES | CADASTRADO | |
| 27/04/2026 16:25:08 | APRESENTAÇÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 27 DE ABRIL DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA |
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