INSTITUI O PROGRAMA “REGULARIZA SÃO JOÃO DO RIO LDO PEIXE”, EM TODO TERRITÓRIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, POR MEIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO E SOCIAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/08/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA |
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