INSTITUI O PROGRAMA “REGULARIZA SÃO JOÃO DO RIO LDO PEIXE”, EM TODO TERRITÓRIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, POR MEIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO E SOCIAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/08/2022 09:00:00 | 36ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da de 15 de Agosto de 2022 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO | LEITURA |
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