Informações da lei municipal
Data: 21/08/2023
Número: 1.606
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS (CIPDO), DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE – PB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


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