Cm São João do Rio do Peixe

eSic - Prazos de resposta

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição	Trâmite	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome	Secretaria

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